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Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 25 DE 14 DE MAIO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Pedido de Informações sobre a Execução do Contrato de Fornecimento de Medicamentos
Éticos e Insumos Básicos
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fundamento no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca da atual
situação da empresa responsável pelo fornecimento de medicamentos éticos ao município,
especialmente quanto aos motivos de eventual desistência, interrupção ou paralisação contratual.
Solicito, ainda, informações sobre as medidas que estão sendo adotadas pela
Administração Municipal para regularizar o fornecimento desses medicamentos, bem como o prazo
estimado para a normalização do atendimento, a fim de evitar prejuízos à população, que depende do
acesso contínuo a esses itens essenciais.
Ressalto a preocupação diante de relatos de falta de materiais básicos em alguns órgãos
públicos, como papel sulfite, situação que evidencia a necessidade de atenção por parte do Poder
Executivo.
A presente solicitação fundamenta-se nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência. A interrupção no fornecimento de itens de saúde e materiais básicos de administração
compromete diretamente o atendimento à comunidade e a celeridade do serviço público. É dever
desta Casa zelar para que o direito à saúde e o bom funcionamento da máquina pública sejam
preservados.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 12 de maio de 2026. [rea]
Paola Caroline de Paiva Bernardeg| [53
Vereadora
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