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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 26 DE 06 DE MAIO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações sobre barracas durante as festividades do município.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fundamento no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa informações acerca
da responsabilidade pela cessão de espaços públicos no entorno da praça para a instalação de barracas
durante as festividades do município.
Em especial, no que se refere ao evento “Agita Careaçu”, requer-se as seguintes informações:
e De quem é a competência administrativa pela cessão de espaços ao redor da praça para a
instalação de barracas e comércio eventual?
e Qualo critério utilizado para a escolha dos locais destinados à praça de alimentação e à
instalação dos brinquedos do parque de diversões e demais barracas?
e Qualo valor cobrado por metro quadrado? Favor informar o montante total arrecadado com
essas cessões, quem é o responsável pelo recebimento desses valores e qual a destinação dada
ao recurso.
Ressalta-se que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de forma preventiva e contínua, assegurando que os
recursos públicos sejam aplicados em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 06 de maio de 2026.
Paola Caroline de Paiva Bej
Vereadora
WWw.careacu.mg.leg.br
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
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