materia nº 27/2026

C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 27 DE 06 DE MAIO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações sobre o quadro de servidores e obrigações contratuais da
municipalidade.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fundamento no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa informações acerca no que
tange ao quadro de servidores e obrigações contratuais da municipalidade:
e Qual o motivo da prorrogação da prestação de serviços dos servidores contratados em
detrimento da nomeação de concursados?
e Como está sendo realizado o cronograma de convocação dos candidatos aprovados no último
certame?
Solicito ainda esclarecimentos sobre o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
efetuado à referida empresa, detalhando o objeto do pagamento e o motivo de tal repasse,
considerando informações de que os serviços anteriores já haviam sido devidamente quitados
Ressalta-se que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de forma preventiva e contínua, assegurando que os
recursos públicos sejam aplicados em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 06 de maio de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
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RESULTADO
APROVADO |
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Paola Caroline de Paiva Bernardds
Vereadora
Av, Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11