| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | INDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE TENHA "INICIATIVA DE LEI" QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, NOS TERMOS DA LEI N.O 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 81/2009 VEREADOR JOSÉ CHAMIR DE OLIVEIRA Exmo. Senhor Presidente, O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental, apresentar a esta Casa Legislativa a presente INDICAÇÃO, requerendo que, após sua leitura no Plenário seja remetida cópia da mesma ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis com nossas homenagens. INDICAÇÃO: INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal que tenha "iniciativa de lei" que promova a adequação do piso salarial dos professores do município de Careaçu, nos termos da Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Nacional para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. JUSTIFICATIVA: Pela legislação informada, sabemos que desde 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e proporcional, devem ser corrigidos os vencimentos dos servidores, devendo seus valores integralizados até 1º de janeiro de 2010. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2009. José Chamir de Oliveira Vereador