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materia nº 81/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaINDICAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE TENHA "INICIATIVA DE LEI" QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, NOS TERMOS DA LEI N.O 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 81/2009 
VEREADOR JOSÉ CHAMIR DE OLIVEIRA 
Exmo. Senhor Presidente, 
 O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental, apresentar a esta Casa 
Legislativa a presente INDICAÇÃO, requerendo que, após sua leitura no Plenário seja remetida 
cópia da mesma ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis com nossas 
homenagens. 
INDICAÇÃO:
INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal que tenha "iniciativa de lei" que promova a adequação do 
piso salarial dos professores do município de Careaçu, nos termos da Lei n.º 11.738 de 16 de 
julho de 2008, que institui o Piso Salarial Nacional para Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica. 
JUSTIFICATIVA: 
Pela legislação informada, sabemos que desde 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e 
proporcional, devem ser corrigidos os vencimentos dos servidores, devendo seus valores 
integralizados até 1º de janeiro de 2010. 
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2009. 
José Chamir de Oliveira
Vereador

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