materia nº 25/2010

Câmara Municipal de Careaçu
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 25/2010
VEREADORES JOAQUIM GONÇALVES SOBRINHO
 JOSÉ CHAMIR DE OLIVEIRA
 JOSÉ ALBERTO AZEVEDO SOARES 
 SÔNIA MARIA FARIA MARTINS 
 
 
Exmo. Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental, apresentar a esta Casa 
Legislativa a presente INDICAÇÃO, requerendo que, após sua leitura no Plenário seja remetida 
cópia da mesma ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis com nossas 
homenagens.
INDICAÇÃO:
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que apresente um projeto de lei que inclua no estatuto 
dos servidores do município de Careaçu o direito de afastar-se de suas atividades profissionais 
por dois anos, nos casos previstos em conformidade com a lei.
JUSTIFICATIVA:
O Estatuto dos profissionais da educação já prevê este benefício aos funcionários. No entanto, 
muitos servidores do município que não compõe o quadro dos servidores da educação ainda não 
foram contemplados por este benefício. A pedido de vários funcionários que me procuraram 
reivindicando esse direito, apresento a presente indicação, até porque estaremos garantindo o 
princípio da Igualdade a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Careaçu. 
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2010.
 Joaquim Gonçalves Sobrinho José Chamir de Oliveira
 Vereador Vice-Presidente
 José Alberto Azevedo Soares Sônia Maria Faria Martins
 Presidente Secretária