| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPTU, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL, E QUE TENHAM RENDA MENSAL DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO. |
| native_id | 391 |
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