| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 411 |
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