| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DE LEI 1.309 DE 04 DE JUNHO DE 2008 QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE CAREAÇU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 414 |
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