PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI nº Ig de 15 de setembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar com condições o imóvel de sua propriedade, com área de até 350 m”,
situada do lado de cima da Rodovia Fernão Dias, inscrito na Matrícula do CRI,
sob n. 18471, Livro n. 2, da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, em
comum, numa área maior de 79.118,03 m?, para a EMPRESA BERALDO e
CIA. — CAREASILK - Serviços de Impressão, inscrita no CNPJ.:
02.379.798/0001-35 para o funcionamento da empresa e exercício de suas
atividades no local.
Art. 2º A empresa beneficiada terá as seguintes
obrigações:
I - apresentação de Certidão Negativa de Débito
da Receita Federal, Estadual e Municipal, bem como, junto à Justiça do
Trabalho;
IH - recolher os tributos federais, estaduais e
municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
mil reais), em infraestrutura, para seu funcionamento;
WI — investir na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta
IV — após realizada a doação a empresa terá o prazo
de 1 (um) ano, para iniciar seus investimentos assumidos de efetiva atividade
empresarial no Município, ficando a Empresa comprometida a cumprir com
todas as suas obrigações, assumidas em documentos, sob pena de reversão do
imóvel;
V— gerar empregos diretos aos munícipes.
Art. 3º - As despesas de transcrição e registro
imobiliário correrão por conta da empresa beneficiada.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 15 de setembro de 2010.
Prefeito Muniki
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a aprovação
do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão vejamos:
Visa o projeto em questão propiciar a instalação e
funcionamento das atividades da empresa BERALDO e CIA — CAREASILK —
Serviços de Impressão, com o objetivo de gerar novos empregos diretos, bem
como ampliar a receita de arrecadação local.
Corroborando que a empresa Beraldo e Cia —
CAREASILK, já se encontra instalada no município gerando cerca de 11
empregos, conforme carta de intenção em anexo, portanto, para que a mesma
possa gerar mais emprego aos munícipes é necessário uma área adequada para
suas futuras instalações.
É do conhecimento de todos que o desemprego é um
problema mundial e, por consequência, do nosso Município. O que por si só
demonstra a importância deste projeto.
Relembre-se, que os governantes municipais
incluindo Prefeito, Vice e todos os Vereadores, sempre estiveram atentos e
dispostos a gerar novos empregos para nossa população. Sendo o presente
projeto prova disto, já que com a criação de novos empregos nossos munícipes
terão onde ganhar seu sustento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
O projeto de lei vai ao encontro das preocupações dos
governantes desta Municipalidade, dos dois Poderes, de importância vital, para a
melhora do município, e das condições de vida da comunidade, com empregos e
geração de receitas.
Diante do que, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, em única votação, com
dispensa dos interstícios regimentais, para aprovação do projeto de lei em
questão.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensejo,
para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente.
CAREASILK - Serviços de Impressão
Carcaça 1 de Setembro de 2O1O
Prezado Pref. “auar das Santos Bamosao
É com grande satisfação e admiração
pelo seu trabalho junto ao nosso Município
que venho através desta , pedir apoio
a minha empresa CAREASILK (Beraldo e Cia)
CNPJ: 02 379 798 0001 - 35
Situada : Rua : Luzia Rennó Moreira , 126 B. Saúde , em Careaçu
- Trabalho a 15 anos no setor de estamparia
de sacolas plásticas e de papel, atualmente somos em 11
funcionários e com interesse de aumentar
minha produção e consequentemente
gerar mais empregos venho pedir o seu apoio.
01 terreno no Distrito industrial (terraplenagem)
de 350 mt.” para construção de um barracão próprio
da empresa
Agradeço desde já a atenção , aguardo resposta
a Cl Jo Peg nda