materia nº 6/2011

[4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
INDICAÇÃO Nº 006/2011
VEREADOR SIDNEY SOUZA SILVA (COQUINHO)
Exmo. Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental, apresentar a esta Casa
Legislativa a presente INDICAÇÃO, requerendo que, após sua leitura no Plenário seja remetida
cópia da mesma ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis com nossas
homenagens.
INDICAÇÃO:
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a disponibilização de transporte escolar para as crianças do
Bairro Novo Horizonte e do Bairro da Cooperativa.
JUSTIFICATIVA:
A pedido dos pais faço esta Indicação com o objetivo primordial de garantir a segurança destas
crianças. Devemos tomar ações no sentido de evitar qualquer possibilidade da ocorrência de
acidentes. Esta simples medida, não só vai propiciar alcançar parte desta finalidade, como também
vai possibilitar a tranquilidade dos pais que não podem acompanhar seus filhos até a escola em
virtude do horário de trabalho.
Importante ainda ressaltar que a Lei n.º 9.394/96 que “Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”, em seu artigo 11 prevê que:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído
pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Sala das S
ala das Ni
(Ur, Souz We AA
Vereador
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