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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEI Nº. 003/2011
Revisa os vencimentos dos Servidor: :t Câmara
Municipal de CareaçuMG e if outras
providências.
Autoria da Mesa Diretora: José Chamir de Oliveira
Sidney Souza Silva (Coquinho)
Sônia Maria Faria Martins
Art. 1º Por força do inciso-X, do artigo 37 da Constituição Federal ficam revistos os vencimentos
dos servidores da Câmara” Municipal de Careaçu/MG os quais, pata sua recon “o, serão
majorados em 6,53% (seis vírgula cinquenta e três por cento).
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos:à 1º defevereiro de 2011. x
Sala das Sessões, do
Todo rm
is -> qui lan) Sônia Maria |": Martins
Presidente Vice- Presidente Secrc '
Rua José Joaquim Gouveia, 67, Centro — CEP. 37556-000 — Fone/Fax: (35)3452-1212 — Careaçu/MG
Portal. www.cmcareacu.mg.gov.br — E-mail. cmcareacu()emcareacu.mg.gov.br
io : CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG apresenta nesta ci»:rtunidade o
incluso Projeto de Lei que “Revisa os vencimentos dos Servidores da Câmara *'ricipal de
Careaçu/MG e dá outras providências”, para a devida apreciação e aprovação.
Trata-se de uma determinação legal nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Para efeito do impacto financeiro determinado pela. Lei Complemei;:.: :01/2000,
esclarecemos que tal revisão encontra-se previsão orçamentária e não ultrapas: ; iimites
determinados pela referida Lei e na Constituição Federal.
Para a determinação do índice, encaminhamos anexo, o cálculo realiz: pelo setor
Contábil desta Casa, onde foi encontrado o percentual de 6,53% (seis vírgula cinquer e três por
cento).
Sônia Maria Fi > firiins
Presidente Vice-Presidente Secr
Rua José Joaquim Gouveia, 67, Centro — CEP: 37556-000 — FonejFax: (35)3452.-1212 — Careaçu/MG
Portal. www.cmcareacu.mg.gov.br — E-mail, cmcareacu(Dcmcareacu.mg.gov.br
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