materia nº 14/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 14 de 04 abril de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com condições, o imóvel
de sua propriedade, com área de 800 m2, situado no Distrito Industrial de Careaçu,
Matrícula 18.471; Livro Nº 002, do Cartório de Imóveis de São Gonçalo do Sapucaí-
MG; para a Empresa SERRARIA PICA-PAU; inscrita no CNPJ-11007230/0001-07 ,
para exercício de suas atividades, no local.
Art. 2º - A Empresa beneficiada terá as seguintes obrigações:
I Apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal, Estadual e
Municipal, bem como, junto à Justiça do Trabalho;
HW. Recolher os Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
HI. Após realizada a doação, a Empresa terá o prazo de 1 (um) ano, para iniciar seus
investimentos assumidos de efetiva atividade empresarial, no Município, ficando
a mesma, comprometida a cumprir com todas as suas obrigações, assumidas em
documentos, sob pena de reversão do imóvel;
IV. Investir na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em infra-estrutura, para seu
funcionamento;
V. Gerar empregos para o Município.
Art. 3º - As despesas de transcrição e registro imobiliário, ocorrerão por conta da
Empresa beneficiada;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor, na de sua
assinatura.
Careaçu, 04 de abril de 2011.
Do—w——W—WwWNWN [ww WwWw——>———>——
Av. Satumino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuGiuol.com.br
TCE LT TY] [E] —