Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1155
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI NADA DE 20 DE JULHO DE 2011.
“Altera a lei nº 721, de 21 de fevereiro
de 1984 que delimita a área da zona urbana da cidade de Careaçu e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica assim delimitada a área da
zona urbana do município de Careaçu, criado pela Lei nº 1.039, de 12 de
dezembro de 1953:
| — o novo perímetro urbano da cidade
começa, em um córrego (ribeirão Pedra Preta) a margem da BR 381
rodovia Fernão Dias com a coordenada 22º01'42,26"S 45º40'37,96W,
deste segue margem direita da BR 381 sentido SP na extensão de
1.123,00 m até a entrada de acesso a cidade de Careaçu com
coordenada 22º02'10,44"S 45º40'51,14"W: deste segue a margem direita
da BR 381 na extensão de 1.249,00 m até o trevo de acesso a cidade de
Careaçu, com coordenada 22º03'31,43"S 45º41'53,88" W; deste continua
a direita a margem direita da BR 381 sentido São Paulo na extensão de
1.579,00 m até encontrar um córrego (rio do Turvo) na ponte com
coordenada 22º04'13,73"S 45º42'09,24"W: deste segue a margeando
este córrego até o cruzamento com o rio Sapucaí na extenso de 1.073,00
m com coordenada 22º03'47,31"S 45º42'29,21"W; deste segue a
margem direita do rio Sapucaí passando pela ponte de acesso a cidade
- Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacu(Quol.com.br
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de Silvianópolis até um outro córrego, com coordenada 22º01'44,37"S
45º40'42,65"W; deste segue por este córrego na extensão de 150,00 m
até a margem da rodovia BR 381, ponto onde iniciou e finda esta
descrição. Conforme Memorial Descritivo, croqui e mapas que ficam
fazendo parte integrante da presente Lei, independentemente de
transcrição.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Careaçu/MG, 20 de julho de 2011.
2X
a Barroso
Prefeito Municip$
Av. Satumino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuQQuol.com.br
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Justificativa:
Senhores Vereadores, a aprovação do
presente Projeto de Lei é de imperiosa necessidade. Senão vejamos:
Visa o Projeto de Lei em questão regularizar a
situação do Município no que diz respeito à delimitação da área urbana.
Isto porque, a lei que delimita a área urbano
do município de Careaçu esta desatualizada atingindo apenas partes da nossa
Av. Fernão Dias, e para que possamos expandir o crescimento em nosso
município e necessário aumentar esta delimitação o que gerará aos cofres
públicos o aumento da cobrança imposto IPTU e outros.
Visa o Projeto regularizar a nova situação
geográfica da área urbana do Município após a duplicação da BR-381.
Diante do que, contamos com a colaboração
dos Nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, em única
votação, com dispensa dos interstícios regimentais, para aprovação do projeto
de lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Atenciosamente.
Saridoval Ribeiro dos Santos
Assessor Juiídico
Av. Satumino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuQQuol.com.br
TOPOGRAFIA SÃO GONÇALO
Levantamentos Plani-Altimétricos e Planimétricos, Medições, Divisões, Memoriais Descritivos, Perícia,
avaliação, Georreferenciamento, etc.
Rua Dr. Joaquim Maciel Didier, 261 — Centro Fone: (35) 3241 — 1085. 3241-2575
São Gonçalo do Sapucaí — MG CEP : 37.490 —- 000
PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE CAREAÇU-MG.
Começa em um córrego a margem da BR 381 rodovia Fernão Dias com a
coordenada 22º01'42,26""S 45º40'37,96W, deste segue margem direita da BR
381 sentido SP na extensão de 1.123,00 m até a entrada de acesso a cidade de
Careaçu com coordenada 22º02"10,44º"S 45º40'51,14º"W; deste segue a
margem direita da BR 381 na extensão de 1.249,00 m até o trevo de acesso a
cidade de Careaçu com coordenada 22º02º44,00º S 45º41º21,03""W; continua a
margem direita da BR 381 na extensão de 1.597,00 m até a uma entrada de
acesso de Careaçu, com coordenada 22º03º31,43”S 45º41"53,88"W; deste
continua a margem direita da BR 381 sentido São Paulo na extensão de
1579,00 m até encontrar um córrego na ponte com coordenada 22º04*13,73º7S
45º42"09.24""W; deste segue margeando este córrego até o cruzamento com o
rio Sapucaí na extensão de 1,07300 m com coordenada 22º03º47,31"ºS
45º42'29 21º" W: deste segue a margem direita do rio Sapucaí passando pela
ponte de acesso a cidade de Silvianópolis até um outro córrego, com
coordenada 22º01"44,37""S45º40"42,65""W; deste segue por este córrego na
extensão de 150,00 m até a margem da rodovia BR 381, ponto onde iniciou e
finda esta descrição.
São Gonçalo do Sapucaí, 13/07/2011
= Hivald
CREA 14.456/TD
TÉCNOLOGO
ntes
PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE CAREAÇU-MG
———
ivaldô Donizett Arantes
CREA 14.456/ TD
TÉCNOLOGO
escala 1/20.000