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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI Nº: 3 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
“Altera o PPA (2010/2013), Abre Crédito Adicional
Especial, autoriza a Construção de Escola Infantil”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
ART. |º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicações de ações do
Plano Plurianual do Quadriênio 2010/2013. e abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente.
no valor de R$ 200.000.00 (Duzentos mil. reais), conforme artigo 4º da Lei nº 1.347 de
15/12/2009. (PPA). artigo 5º da Lei nº 1.373 de 14/12/2010. (LOA). conforme seguinte
designação.
02- Executivo
004- Secretaria Municipal de Educação
001- Secretaria Municipal de Educação
012- Educação
0365- Educação Infantil
0012- Ensino Infantil Base de Desenvolvimento
1041- CONSTRUÇÃO ESCOLA INFANTIL
44.90.51.02- Obras e Instalações de Domínio Patrimonial... R$200.000.00
ART. 2º “Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Executivo
Municipal. autorizado a anulação parcial das seguintes dotações.
02 - Executivo
004- Secretaria Municipal de Educação
012- Educação
361- Ensino Fundamental
001- Ensino Fundamental Prioridade Educacional
2019 — Atividades do Ensino Fundamental
31901101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Servidor... R$ 30.000,00
02 - Executivo
006- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
010- Saúde
0122- Administração Geral
0019- Saúde Implementação Política Publica
2039- Manutenção Administrativa Posto Saúde - UBS
31901 101- Vencimento e Vantagens Fixas — Servidor... R$ 55.000,00
v, de Fai º 140 - Centro - açu - MG - 7.556-000 - e: 452- - Fax 452-1191 - es : pcareacu(quol.com.br
Av. Sat ria, nº 1 [o Care: G - CEP: 37.55 Fone: (35) 3452-1155 (35) 3452-1191 e-mail: pcareacu(quol.co
. Saturnino
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
33903004- Material Hospitalar .
33903901- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídic
301 — Atenção Básica
0019- Saúde Implementação Política Publica
1014- Equipamentos e Mat. Permanente Súde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
R$ 18.000,00
R$ 22.000,00
44905202 — Equipamentos e Mat.Permanente de Domínio Patrimonial .......... R$ 35.000,00
1015 — Aquisição de Veículo para Municipalidade
44905202 — Equipamentos e Mat.Permanentes de Domínio Patrimonial.......... R$ 40.000,00
ART. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu. 18 de agosto 2011.
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191
- e-mail: pcareacuíQuol.com.br
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