CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 003/2012
“Concede aumento aos Servidores da Câmara
Municipal de Careaçu/MG”.
Autoria da Mesa Diretora: Marcos Barbosa dos Reis
Dercy Waldir de Paiva
José Chamir de Oliveira
Art. 1º Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de fevereiro de
2012 em 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), assim distribuídos:
a) 5,63% (cinco vírgula sessenta é três por cento) como recomposição nos termos do artigo
37, X da Constituição Federal;
b) 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), como aumento real.
Art. 2º Por força do aumento concedido na forma do artigo anterior, os Anexos VII e VIII da
Resolução N.º 01 de 04 de Abril de 2007, passam a ter as seguintes redações:
ANEXO VII
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CPE-01 R$ 798,91
L CPE-02 R$ 913,04 ]
CPE-03 R$ 1.027,17
CPE-04 | R$ 1.141,30
CPE-05 R$ 1.255,43
CPE - 06 R$ 1.369,56
CPE-07 R$ 1.483,69
CPE-08 R$ 1.597,82
CPE-09 [ R$ 1.711,95
CPE - 10 R$ 1.826,08
CPE-11 R$ 1.940,21
CPE-12 R$ 2.054,34
CPE - 13 [0 R$2.16847
CPE - 14 R$ 2.282,60
CPE -15 R$ 2.396,73
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é i i - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu
PA PRO - E-mail: cmcareacu()cmcareacu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
CPE - 16 R$ 2.510,86
CPE-17 R$ 2.624,99
CPE - 18 R$ 2.739,12
CPE-19 R$ 2.853,25
CPE -20 R$ 2.967,38
CPE-21 R$ 3.081,51
CPE-22 R$ 3.195,64
CPE-23 R$ 3.309,77
CPE-24 R$ 3.423,90
ANEXO VII
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS COMISSIONADOS
cc-01 R$ 1.013,41
cc-02 | R$ 1.114,75
cc-03 R$ 1.226,22
CC - 04 R$ 1.347,83
CC - 05 R$ 1.482,95
CC - 06 E R$ 1.629,89
CC-07 R$ 1.793,73
cc -08 R$ 1.972,76
CC- 09 1 R$ 2.170,38
E cc-10 R$ 2.388,26 |
CC-11 1] R$ 2.626,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro
de 2012.
arbosa dos Reis
Presidente
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ercy W aldir de Ráís
Vice-Presidente
i i a - : -1212 - Careaçu/MG
E veia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-12
Dotado wa em earescu ma gov br - E-mail: cmcareacu(Demcareacu.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
Careaçu, 14 de fevereiro de 2012.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, apresenta nesta oportunidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede aumento aos Servidores da Câmara Municipal de
Careaçu/MG”, para a devida apreciação e aprovação, com a seguinte Justificativa:
Analisando o desempenho e eficiência dos servidores da Casa, elaboramos o presente
projeto para conceder aumento nos seus vencimentos, mesmo tendo ocorrido a Revisão Geral Anual
dos Vencimentos. Isso porque queremos conceder aos nossos servidores um aumento no mesmo
índice do salário mínimo neste ano. Assim, juntando o índice do INPC 5,63% com o índice
concedido no aumento, 8,50%, teremos o índice do salário mínimo que foi 14,13%.
Ressaltamos que para a concessão do aumento, o impacto financeiro (que segue anexo)
foi analisado e podemos afirmar que caso seja este projeto aprovado, os limites de gasto com
pessoal ainda ficarão abaixo dos permitidos pela Constituição Federal e legislação pertinente.
Contamos com a devida aprovação.
ALL co sUÇÃ E
Marcos Barbosa dos Reis
Presidente
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Dercy Waldir de Paiva José Chamir à ,
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Vice-Presidente Secretário
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É i ia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu
ado Wo emearesou mg. gov br o E-mail: cmcareacu(Demcareacu.mg.gov.br
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CNPJ 19.036.474/0001-11
INPC / IBGE
0,5100
0,51 6,0799 6,0799
0,57 5,5416 6,1749
0,32 , 4,9435 6,6605
, 0,45 4,6087 7,2984
0,42 4,1401 7,3946
0,00 3,7045 6,8705
0,22 3,7045 6,7957
0,57 3,4769 6,4441
0,72 2,8904 6,2959
0,66 2,1549 6,3065
0,54 1,4851 6,3593
Fonte: www.portalbrasil.net
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