materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2012
“Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo de DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO - CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, as seguintes
atribuições:
* manter o funcionamento do site oficial da Câmara e em constante atualização, contendo:
Y Informações sobre o Município;
Y Informações sobre a Câmara (Mesa Diretora, Parlamentares, Legislaturas);
Y Detalhes sobre o Processo Legislativo: Atas, Matérias Legislativas, Relatórios, etc.
Y” Legislação Municipal;
” Calendário das Reuniões Ordinárias;
Y Prestação de Contas da Câmara Municipal;
Y Fazer as publicações dos Atos da Câmara, além da forma habitual.
* promover o site para ser além de um canal de informação, um meio de contato direto com a
população, aumentando a interação com a sociedade é à transparência das atividades do
Poder Legislativo.
Art. 2º - Por força das novas atribuições o Nível de Vencimento do CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO - ASSISTENTE LEGISLATIVO passa a ser Nível 12 - CPE 12.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Marcos Barbosa dos Reis
Presidente
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Vice-Presidente Secretário
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu/MG
Portal: www.cmcareacu.mg.gov.br - E-mail: cmcareacu(Demcareacu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
Careaçu, 14 de fevereiro de 2012.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, apresenta nesta oportunidade o
incluso Projeto de Resolução que “Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências”, para a
devida apreciação, com a seguinte justificativa:
O site oficial da Câmara Municipal foi criado na gestão do então Presidente Vereador José
Alberto Azevedo Soares, com apoio do Programa Interlegis mantido pelo Senado Federal. Tal
iniciativa colocou a Câmara como uma das pioneiras na região a utilizar a ferramenta “Portal
Modelo” oferecida pelo programa federal.
Hoje, com pouco mais de um ano e meio de funcionamento, o site se consolida como um
importante instrumento de divulgação do trabalho realizado no Poder Legislativo Municipal. A
população pode acompanhar com rapidez e transparência, não só as matérias legislativas, mas
também a prestação de contas da Câmara, através de balancetes financeiros e relatórios do Controle
Interno.
Além da preocupação da divulgação dos fatos atuais, foi realizado também, um trabalho de
pesquisa nos arquivos da Casa para levantamento do passado legislativo, que resultou na relação
completa dos nomes de todos os vereadores que fizeram parte da história do município de Careaçu.
O site da Câmara está em constante desenvolvimento, sempre buscando de forma clara e
objetiva, colocar à disposição da população um serviço de qualidade e assim promover uma maior
interação com a sociedade.
Para dar continuidade ao trabalho desenvolvido, o projeto de resolução visa regularizar as
atribuições do servidor responsável pelo site, com a inclusão das funções relativas ao desempenho
do serviço no plano de cargos e carreiras, e de forma legal, o enquadramento em novo nível de
vencimento.
Contamos com a devida aprovação.
Marcos Barbosa dos Reis
Presidente
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ercy Waldir de Paiva José -
Vice-Presidente ecretário —
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu/MG
Portal: www.cmcareacu.mg.gov.br - E-mail: cmcareacu()cmcareacu.mg.gov.br