materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
Projeto de Resolução nº 02/2012
“Altera dispositivos da RESOLUÇÃO Nº.
001/2007 que “Altera a estrutura
organizacional e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Careaçu/MG e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 30 da RESOLUÇÃO Nº. 001/2007 que “Altera a
estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências”, o Parágrafo 3º com a seguinte
redação:
Art. 30 —
$3º - Em não sendo lotado o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, será
investido na função de Tesoureiro um servidor efetivo que fará jus a uma gratificação
pelo exercício da atividade em 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, porém, sem
caráter cumulativo para fins de benefícios previdenciários.
Art. 2º - O Anexo Il da RESOLUÇÃO Nº. 001/2007 que “Altera a estrutura
organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Careaçu/MG e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
Quadro de Cargos Comissionados
. NÚMERO JORNADA REMUNERAÇÃO
CODIGO CARGOS DE DIÁRIA EM NÍVEL
VAGAS (em horas)
CCAP Assessor 1 6 cc
Parlamentar
Art. 3º - O Anexo V da RESOLUÇÃO Nº. 001/2007 que “Altera a estrutura
organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Careaçu/MG e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu/MG
Portal: www.cmcareacu.mg.gov.br E-mail: cmcareacuQDemcareacu.mg.gov.br
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FUNÇÃO E CONDIÇÃO NORMA LEGAL
PARA QUANTIDADE TEMPO PARA
CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO
CONSULTORIA:
Prestação de serviços técnicos 01 12 meses Art. 13, HI
especializados em Consultoria Pessoa Jurídica Renovável Lei 8.666/93
Legislativa
ASSESSORIA TÉCNICA
CONTABIL: o! 12 meses Art. 13,
Para estruturar e orientar os
. a Pessoa Jurídica Renovável Lei 8.666/93
serviços do setor contábil em
conjunto com o Contado
ASSESSOR PARLAMENTAR 01 12 meses Lei 8.666/93
Pessoa Física renovável e 6
Art. 4º - O Anexo VI da RESOLUÇÃO Nº. 001/2007 que “Altera a estrutura
organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Careaçu/MG e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS EM COMISÃO
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO DO CARGO:
- acompanhar e executar trabalhos diretamente ligados ao Presidente e aos Vereadores
com pequena margem de autonomia, embora com diretrizes pré-estabelecidas;
- conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade
crítica e analítica;
-transmitir e encaminhar avisos recebidos e correspondências;
- estar presente nas reuniões de Vereadores e assistir aos trabalhos da Mesa Diretora
durante reuniões plenárias e em seus despachos internos:
-receber, guardar e conservar correspondências e demais documentos sob sua
responsabilidade;
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- assinar juntamente com o Presidente os cheques e demais documentos relacionados a
Tesouraria da Câmara;
- receber as visitas que procuram os Vereadores, anotando todos os procedimentos e
acontecimentos para futura transmissão aos edis;
- efetuar pagamento de empenhos aos credores:
-executar outras tarefas similares que forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigência na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Março de 2012.
Marcos Barbosa dos Reis
Presidente
Dercy Waldir de Paiva
Vice-Presidente
José Chamir de Oliveira
Secretário
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Careaçu, 19 de março de 2012.
Senhores Vereadores.
Os Vereadores signatários deste, Membros da Mesa Diretora, apresentam o
incluso Projeto de Resolução que “Altera dispositivos da RESOLUÇÃO nº. 001/2007
que “Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Câmara Municipal de Careaçu/MG e dá outras providências” com as seguintes
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de um Projeto de Resolução que visa criar o Cargo Comissionado de
Assessor Parlamentar para que a Câmara Municipal tenha um servidor de apoio às
reuniões e fora dela, onde o mesmo receberá as visitas que procuram os Vereadores,
anotando todos os procedimentos e acontecimentos para futura transmissão aos edis.
Além dos trabalhos acima, o mesmo assinará com o Presidente os CHEQUES
da Câmara atuando na função de Tesoureiro conforme inciso XV do art. 21 do
Regimento Interno que diz:
Art. 21. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
XV- Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos,
juntamente com o servidor expressamente designado para tal fim;
No caso de não termos lotado o servidor Comissionado, a assinatura dos cheques
nominativos obrigatoriamente será por servidor efetivo, o que acarretará em um
acréscimo de 10% sobre o seu vencimento, pois este ato será “extra-atribuições”.
Dispensa-se o Parecer das Comissões por ser de iniciativa da Mesa.
Contamos com a aprovação de todos.
Marcos Barbosa dos Reis
Presidente
Dercy Waldir de Paiva
Vice-Presidente
José Chamir de Oliveira
Secretário
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vas sr?
AREAÇU NG,
ANEXO VHI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Ccc-01 R$ 1.013,41
Ccc-02 R$ 1.114,75
Ccc-03 R$ 1.226,22
Cc -04 R$ 1.347,83
Cc -05 R$ 1.482,95
CC -—06 R$ 1.629,89
Cc-07 R$ 1.793,73
cc -08 R$ 1.972,76
Cc -09 R$ 2.170,38
Cc-10 R$ 2.388,26
cc-11 R$ 2.626,41 "|
Obs.: 4 Fixação efetiva deste Anexo VIII ocorrerá através de lei específica, nos termos do art. 40
desta Resolução.
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu/MG
Portal: www.cmcareacu.mg.gov.br - E-mail: cmcareacuQ)cmcareacu.mg.gov.br