PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001/15
PROJETO DE LEI Nº ( DB, de 20 de março de 2012.
“Dispõe sobre Recomposição dos Servidores Públicos
do Município de Careaçu e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição aos
servidores públicos efetivos do Município de Careaçu/MG, à razão de 8,02% (oito
virgula zero dois por cento), a partir do dia 01 de abril de 2012, nos termos do inciso X,
artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.257 de 01 de março de 2006.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição aos servidores
públicos contratados para os Programas Específicos do Governo Federal PSF —
(Programa de Saúde da Família), PAC'S — (Programa de Agente Comunitários de
Saúde), PPI — ECD — (Programa Pactuado Integrado — Epidemiologia e Controle de
doenças) do Município de Careaçu/MG e PSB — (Programa de Saúde Bucal Il), bem
como, para os servidores Públicos de cargos comissionados e contratados por tempo
determinado, a razão de 8,02% (oito virgula zero dois por cento), a partir de 01 de abril
de 2012, nos termos do inciso X da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.257
de 01 de março de 2006.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição aos servidores
públicos inativos, a razão de 8,02% (oito virgula zero dois por cento), a partir de 01 de
abril de 2012, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e da Lei
Municipal nº 1.257 de 01 de março de 2006.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo a partir de 01 de abril de 2012.
Careaçu/MG, 20 de março de 2012.
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP 37.556-000
Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: peareaçu uol.com.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a aprovação do presente Projeto de Lei é de
imperiosa necessidade. Senão vejamos:
Visa o Projeto de Lei em questão
regularizar a situação dos Servidores Públicos Municipal.
Isto porque, o projeto trata-se de
recomposição dos Servidores Públicos Municipal, no importe de 8,02%
(oito vírgula zero dois por cento), O percentual apresentado é o acumulado
dos últimos 12 (doze) meses, através do INCC divulgado pela (FGV),
conforme demonstrativo em Anexo Único que fica fazendo parte
integrante desta Lei, pois tendo em vista de ser um ano eleitoral o Chefe
do Poder Executivo terá que cumprir o disposto na Lei 9.504/2007, na
qual dispõe em seu artigo 73 inciso VIII e o artigo 50 inciso VIII da
Resolução nº23.370 do TSE que veda a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos, no ano eleitoral.
Ressaltamos, ainda que todo e qualquer
aumento, de remuneração dos servidores deve obedecer também os
arts. 37 e 169 da CF/88 e a Lei Complementar 101/2000, mormente por
ser trata de ultimo ano de mandato do atual prefeito
Corroborando, os servidores nos termos do
artigo 37, X da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.257 de 01 de
Março de 2006, faz jus a recomposição, eis que o município oferece a
eles para que os mesmo não sejam prejudicados pela defasagem do
salário. Portanto, para que estas sejam cumpridas, com todas as
formalidades prevista em lei e necessário a aprovação por essa edis.
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro
ly - Careaçu - MG - : 56-
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Diante do que, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para
aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
urgentíssima, em única votação, com dispensa dos interstícios
regimentais, para aprovação do projeto de lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveitamos
o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus
Nobres Pares.
Atenciosamente.
Tovar dos ántos Barroso
Prefeito Municipal
Sandoval Ribeiro do Santos
Assessor Jurídico
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro
Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191
- Careaçu - MG - CEP 37.556-000
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QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2012 | Economia | Br7
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AGÊNCIA
ESTADO
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Cenário: Filipe Domingues
Especuladores .
derrubam preços dos
grãos em Chicago
endas de fundos de investimento e es-
peculadores pressionaram ontem as
cotações dos grãosnegociados naBol-
W sa de Chicago. O mercado de milho
liderou as perdas e o contrato do cereal para
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MERCADOS |
maio fechou em baixa de 2,41%, cotado a US$
654750 por bushel. Segundo analistas, a faltade
novidades sobre as exportações estimulou os
especuladoresaembolsarem lucros obtidosre-
centemente. Além disso, espera-se um aumen-
todaáreaplantada com milho nos Estados Uni-
dosneste ano, oque tendea pesar nos preços. A
sojae otrigo também registraram desvaloriza-
ção por conta dó sentimento de aversão ao ris-
contre os investidores. Os lotes de soja para
entrega em maio cederam 1,57%, para US$
13,45 por bushel. O mesmo vencimento do tri-
, go caiu 1,49%, para US$ 6,4250 porbushel.
Decisões com base em critérios técnicospre-
valeceram ontem na Bolsa de Nova York. No
caso do açúcar, quando os preços superaram a
marca dos 26 centavos de dólar por libra-peso
pelaprimeira vez em quase três semanas, inves-
tidores encontraram uma boa oportunidade
paravender e os preços. caíram 0,19%. A expec-
tativa dé uma safra menor no Brasil deu algum
suporte e impediu uma queda maior.
O produto agrícola que mais se desvalorizou
ná terça-feira foi 6 suco de laranja, que caiu
4,02%, também em Nova York. As vendas de
especuladores provocaram essa retração. E O
clima é considerado favorável na Flórida, prin-
cipal área produtora de laranja dos Estados
Unidos, o qué tende a manter os preços em
níveis mais baixos.
COTAÇÕES DO MILHO
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