materia nº 4/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEINº 04/2013
“Dispõe sobre a implantação do Centro de
Atendimento aos Dependentes Químicos
do Município de Careaçu — CADC e dá
outras providências.”
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Reriências e buscar melhores estraté:
Art. 6º. Para fazer fheé às despesas desta Lei, fica o Poder Exe útivo autorizado a
utilizar os recursos consignados no Fundo Municipal de Saúde, na rubrica orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Careaçu, 14 de fevereiro de 2013.
a
Vereador
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
Portal : www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara(dcareacu.mg.leg.br
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Careaçu, 14 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente, caros vereadores,
(0) presente Projeto de. Lei tem por objetivo implantar no Município de
Careaçu, através da Secretaria Me icipal de Saúde, o Centro de Atendimento aos
Dependentes Químicos do Município: Caraça ADE.
principal objetivo
reconquistar ge pião
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José Ibraim Pereira
Vereador
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Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 04/2013, que cria o CADC — Centro de
Recuperação para Dependentes Químicos.
Trata-se da criação de política de recuperação e prevenção de dependentes
químicos de qualquer natureza, álcool edrogas em geral, com participação da Secretaria
de Saúde, do Poder Executi das famílias os usuários, juntos neste desafio que é de
grande importância para
social, pois | irá rd oi prevenção
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nossa cidade” E se tratar de um proble; soja nlobando assim, , participação do
Secr daria de Saúde, das fatúílias dos teus Bpmais órgãos
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