materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001/15
Projeto de Lei Nº Us de 12 de março de 2013.
“Dispõe sobre a concessão de Subvenção
Social e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74 da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara aprovou e eu Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos
adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder a subvenção, até o limite abaixo estabelecido referente ao exercício de 2013
conforme designação abaixo.
I- Referente à subvenção especificada.
a) Subvenção Social para a APAE da cidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
b) Valor da Subvenção para o ano,...R$ 43.000,00 ( Quarenta e três mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 020070030000800244000072059/33504300.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, 12 de março de 2013.
Dam
Prefeito Municipal.
DJALMA PE
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP 37.556-000
Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 e-mail: pcareaçua uol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935,388/0001/15
Justificativa ao Projeto de Lei NO de 12 de março de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este projeto de Lei é de imperiosa necessidade para a entidade a ele
relacionada, aliás, como já é do conhecimento de todos os senhores
Edis.
Cumpre-nos observar aos nobres Vereadores, a relevância para o
Município de Careaçu, pois o repasse desta subvenção social para a
APAE é de suma importância de modo que a mesma possa prestar um
serviço de qualidade aos seus usuários.
Justificamos também que a volta dos alunos especiais para a APAE
uma vez que o “custo beneficio” ser melhor que a experiência
implantada na gestão passada. Igualmente, também observamos que
havia um apelo de muitas mães destes alunos para que voltasse para
APAE de São Gonçalo do Sapucaí.
Logo com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos
adicionais, o Município de Careaçu, através do Executivo e com o
respaldo legal dos nobres Edis, ficará autorizada a concessão da
subvenção financeira para o ano de 2013.
Votos de respeito e considerações.
Careaçu 12 de março de 2013.
DJAL GRINI.
Prefeito Municipal.
Av. Saturnino de Faria, nº 140 - Centro
- Careaçu - MG = CEP37.556-000
Fone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191
e-mail: peareacuí uol.com.br
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CNPJ 17.935.388/0001-15
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Careaçu, 12 de Março de 2013.
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Venho por meio deste declarar em atendimento ao que dispõe o Artigo 16 da Lei
Complementar Nº 101 de 04 de Maio de 2000 que as despesas de que tratam os
referidos Projetos de Lei de Março de 2013, tem adequação orçamentária e financeira
do orçamento 2013 e compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de
2010 à 2013, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
eo
Contadgr
Tânia Aparecid Cd
—N
As. Saturnino de Faria. nº 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP; 37.556-000 - Fone: (35) 3452-1185 - Fax: (35) 3452-191 - e-mail: peareacua uol.com.br