GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
RESOLUÇÃO SEDESE Nº. 459/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o Piso
Mineiro de Assistência Social estabelecido
no Pacto de Aprimoramento da Gestão
Estadual de Minas Gerais e no Plano de
Governo do Estado de Minas Gerais de
2011/2014.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições
legais conferidas pelo disposto no § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, na Lei Delegada nº. 120, de 25 de janeiro de 2007 e
Considerando os artigos nº 22 e 28 da Lei Orgânica de Assistência Social nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único
da Assistência Social - SUAS;
Considerando a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional
Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando a Resolução nº 16, de 14 de dezembro de 2006, da Comissão
Intergestores Bipartite de Minas Gerais e a Resolução nº 126 , de 14 de
dezembro de 2006 do Conselho Estadual de Assistência Social, as quais
pactua e aprova o Pacto de Aprimoramento da Gestão da Politica de
Assistência Social do Estado de Minas Gerais;
Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS para o exercício de 2011 e a previsão de
conformação dos orçamentos posteriores, resolve:
Art. 1º - Criar o Piso Mineiro de Assistência Social, que consiste no
financiamento estadual, em complementaridade aos financiamentos federal e
municipais destinados ao custeio de serviços socioassistenciais e de benefícios
eventuais.
Art. 2º - São considerados serviços socioassistenciais de assistência social,
para os efeitos desta resolução, os serviços da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
Art. 3º - O valor do Piso Mineiro de Assistência Social foi calculado de acordo
com o número de famílias cadastradas no perfil cadúnico a saber:
I. Número de famílias cadastradas no perfil cadúnico, multiplicado pelo
valor do Piso, sendo que nenhum município receberá um valor menor
que R$ 2.000,00 /mês;
II. O valor do Piso nos primeiros quatros anos será de R$ 1,80 para os 753
municípios hierarquizados do menor para o maior número de
habitantes, e de R$ 2,20 a partir de 2015 para todos os municípios
mineiros.
III. A partir de 2011, os municípios que já recebem o cofinanciamento
estadual para custeio dos Centros de Referência de Assistência
Social, receberão R$ 2,20 por famílias cadastradas no perfil
cadúnico.
Art. 4º- Os valores referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social serão
transferidos aos municípios, de forma regular e programada, do Fundo
Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social
Art. 5º - As transferências dos recursos a que se refere o artigo 1º desta
Resolução serão efetuadas conforme os valores constantes nos Planos de
Serviços aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE, pelo gestor municipal e pelo conselho municipal de assistência
social.
Art. 6º- O lançamento e a validação pelo gestor municipal das informações
referentes a cada exercício no Plano de Serviços, bem como a aprovação
desses dados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, deverão ocorrer
de acordo com o prazo estipulado pela SEDESE, divulgado no sitio da mesma
no inicio do exercício.
Art. 7º- A Prestação de Contas relativa às transferências de recursos
financeiros destinados ao financiamento do Piso Mineiro de Assistência Social
será realizada por meio de Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução
da Receita e da Despesa, conforme estabelecido no Decreto nº 44.761 de 25
de março de 2008, até 60 dias do ano subseqüente ao ano de execução.
Art. 8º- Após a análise e avaliação do Demonstrativo Anual Físico Financeiro
da Execução da Receita e da Despesa, a SEDESE, no exercício da
fiscalização e supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, se
verificada omissão na prestação de contas ou outra irregularidade.
Art. 9º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2010.
Ana Lúcia Almeida Gazzola
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social