cas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
RA ESTADO DE MINAS GERAIS
ad CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei Ordinária nº Mo. /2.013.
“Fixa o valor do metro quadrado dos terrenos
situados na cidade de Careaçu, para o exercício
2.014, e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Careaçu. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 98, caput, 142, 1, “pf e 144, este últimos do Código
Tributário Municipal; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
Prefeito, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido o valor do metro quadrado dos terrenos situados na cidade de
Careaçu, para o exercício 2.014, de acordo com a localização dos imóveis e valor praticado
pelo mercado imobiliário.
Art. 2º- O valor do metro quadrado citado no artigo anterior será utilizado exclusivamente
para fins de cálculo de IPTU, com base na Planta de Valores a qual faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu, 20 de dezembro de 2.013.
Ko)
Djalmk Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.556-00
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:pcareacuQuol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária
Ilustríssimos Vereadores,
A apresentação do presente Projeto de Lei, referindo-se a fixação do valor do
metro quadrado dos terrenos situados na cidade de Careaçu, para o exercício 2.014, fez-se
necessária tendo em vista o déficit encontrado entre o valor arrecadado e o valor real dos
imóveis, localizados nas diversas regiões de nossa cidade.
Para que Vs.Ss. tenham possibilidade de compreender melhor a questão
apresentada, na planta de valores até então utilizada, que foi confeccionada em 2007, temos
atualmente que o preço do metro quadrado de um terreno localizado na região central da
Cidade varia entre R$ 7,00 e R$ 19.00. no Bairro Cooperativa, varia entre R$ 10,00 e R$
24,00 e no Bairro Vista Alegre, varia entre R$ 10,00 e R$ 23,00.
Tal variação, é descabida, pois não pode a Administração, valorizar a maior
determinada área, e a menor outra, dentro da mesma região, a exceção de áreas menos nobres,
ocasionando maior vantagem para o proprietário que paga menos.
Desta forma. com o fim de suprirmos tal falha, dando tratamento tributário
diferenciado para que realmente necessita, ou seja, quem mora em áreas mais afastadas ou
consideradas humildes, foi elaborada, por Comissão criada para este fim, a Nova Planta de
Valores, a qual compõe o presente Projeto de Lei.
Tal Planta, define inclusive, o valor do metro quadrado para os novos
empreendimentos, considerando sua localização e infraestrutura.
Não obstante, não foram deixadas de lado as áreas mais humildes, onde o valor
do metro quadrado por obvio deve ser menor que aquele de imóveis localizados em áreas
melhores.
Entretanto, para que não percamos o foco do presente Projeto de Lei, o qual
tem por função atualizar a Planta de Valores atualmente aplicada, desatualizada frente aos
valores imobiliários locais, propomos o seu reajuste, visto que o valor arrecadado a título de
IPTU é utilizado exclusivamente em obras de melhoria de infraestrutura da cidade e
consequentemente trazendo melhor qualidade de vida aos cidadãos e à cidade como um todo,
propiciando, inclusive a realização de novos projetos.
Assim, com o intuito de cumprir com nosso fim maior que é o bem estar da
população, vem o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Edil Câmara, sendo que
aguardamos a manifestação dos Ilustres Vereadores para que possam deliberar e aprovar a
matéria para que possamos sanciona-la.
Cordialmente,
Djalntá Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.556-00
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:pcareacuQDuol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PORTARIA nº 116, de 16 de dezembro de 2.013.
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, em seu artigo 94, I, “o” e Código Tributário Municipal, em seu artigo 142, 1, “f”.
Resolve:
Art. 1º- Nomear os Membros que constituirão a Comissão Municipal de Valores, responsável
pela avaliação do metro quadrado dos imóveis localizados no Município de Careaçu, para
fins de cobrança de IPTU, sendo:
Nelson Batista da Silveira
CPF / MF: 237.020.606-34
Pedro Sebastião Rodrigues
CPF / MF: 232.242.406-25
Fábio Rodolfo Gonçalves
CPF / MF: 061.337.166-65
Genésio Simão Eduardo
CPF/MF: 263.200.706-25
Wilson dos Santos Resende
CPF/MF: 032.283.868-13
Art. 2º- A avaliação realizada pela Comissão citada no artigo anterior será utilizada para a
elaboração da Planta de Valores, a que se refere o artigo 143 do CTM.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu, 16 de dezembro de 2.013.
SP)
Djalfra Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.556-00
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail:pcareacuQDuol.com.br
Planta de Valores
Bairro da Cooperativa
Rua Joaquim Ferreira Prado —-————.......... can anancanamem R$ 12,79
Rua Frederico Ozanan —--——.. o eememememmaemnaaanemmena R$ 12,79
Travessa São Vicente ----==.......... nc onacaonacnaacaanconncenmeeaaem R$ 12,79
Travessa da Avenida Evaristo Junqueira ( Nadir) -----—=—"———.......... mn R$ 12,79
Rua Prof. Antônio Neder can oceaaeencanamenammeeanem R$ 12,79
Rua Vitor Ananias ----===....... nana nacaanaoneaameaaceaamaneenecenaanenmemem R$ 12,79
Rua Joaquim Amador Neto -----—-.......non nona nan nono memmanenaoanon comme nn anne, -— R$ 12,79
Rua Vereador José Claudio Marchetti -------==............ nona nn R$ 12,79
Rua Projetada (A — B — C) ---......sann ooo ocn aco oaneaaoeeeoececoonnnnnoaananaanamanaaonnnm eme R$ 12,79
Travessa Clube de Campo Careaçu ---—...... none ana emenenaanaaananam R$ 12,79
Rua José Candido Rezende ------—......... nana onaaan nona cc aannanenaaaaaamaam R$ 12,79
Avenida Evaristo Junqueira do nº 518 até o final -—-—— R$ 12,79
Bairro da Saúde e Centro
Rua Ipê ===... nn nannnoonaano co ccecaaacaancoenacoceanananasanananacamoemananaemeaomeaaacaanaa R$ 27,77
Rua Cedro ---—. nono ncconeaaenesoanenanananennenencecamencenanmenomenamem R$ 27,77
Rua jacarandá ---——— once oca ma aceneacaconnnneocnnanaonasaacnonanonananananem R$ 27,77
Rua Jatobá —-—. nana cacaaaanamaaannaa anonimo R$ 27,77
Rua Maria Gabriela de Jesus --—--==—=-——......accccac cine onna ao caaaaaaoaanenanasanonenaaaannaa R$27,77
Rua Francisco Gonçalves Teixeira -----=====—....... anne ccnne oo cenneoconcoacoceaaaacananaeannam R$ 27,77
Rua Ambrosio Pelegrini ----——— nn aaanee ooo iacocncocaaoaccnnenamenonamenena R$ 27,77
Rua Joaquim Borges da Costa -----==="=..m...... manos R$ 27,77
Avenida Evaristo Junqueira do nº 05 até 518 =... mem
Rua Maria Clementina Siqueira ---==-...—.. non caenec oo cecaaoo scan ones oonacecomemananeno
Rua Joaquim Chiste ----—————--.
Rua Antônio Mariano Silva =======..==.....oaoaeanenoaaemaaonoconcocoocaooanananaaanmomamonaoaanaom
Rua Otaviano Junqueira ---===—=====......oonoc one cen aaocaneoaaomanannamsoomaaoosaooaaecemaaaa — R$ 27,77
Rua Luzia Rennó Moreira ----====-.==..... manso cacono nc ooaencaaaaoomoonaanemoacananaaaoccaneem o --— R$ 22,58
Rua Hermenegildo Adami -——-="== e... oe meceaecaeaeooacaeecancomacoooaaaacnmaoeannenana R$ 27,77
Travessa da Luzia Rennó Moreira ---------=====.... anna ooo oceano cano ocanaomeneanacaema R$ 22,58
Rua José Joaquim Gouveia ---
Travessa Renó Ferreira de Moraes ------—"=—....... ee enemanocoonanacammanaaencanoomacaamomaam R$ 14,80
Avenida Joaquim Lopes Siqueira ----- =... eccosecececenaaaeneoomaaaaaeecenaaaomamamannam R$ 27,77
Travessa da Avenida Joaquim Lopes Siqueira ( Cesar e Olaria) cem R$ 14,80
Travessa Sebastião Ribeiro Barroso -----======-"= co nnanno co oconoioaaaaanooceanannasanoo R$ 27,77
Rua Honorato Pereira-----——..... nn aceno cacenacanaeneno oo oaaaocanaonoconanamneaeanomam R$ 27,77
Prefeito José Siqueira Chiste ----——.... nono ooo cenaoocaaanananenemoocaecemaoomaeememam -— R$ 27,77
Avenida Jesuino Silva -—— R$ 27,77
Rua do Contorno ---=="==00.... nn aa aaaocaanoaconanemmancacamemoocanaanamnaoonacnaaoocaam
Rua Major Severiano de Faria
Rua Ernesto Marques -------———" nocao o caaeom mae soonaaaaaoaamemeananmenacenacanaeanoooooa
Rua Evaristo Mendes
Rua Eugênio Cleto --......... non ocacmemcaeooomacocoooaccnaoenacamcneoncomoaaaeaaano ooo
Rua José Alves Nogueira
Praça Horacio Branco -----==000...... oo cececcanecaacaaemoooaneaooaaacanocacomenananaannamo coca
Avenida Saturnino de Faria
77 Á
Rua Antônio Soares de Pinho ===... aceno on o cccnamemo so ocaconoocananacnnaauanas om R$ 27,77
Rua Antônio Florêncio Nogueira, do nº 05 até o nº 522 .........ccaaeemcaaeeoooo coaoa R$ 27,77
Avenida Fernão Dias ------===-——......... -— Região Central ---...... nuno. oo R$27,77
Avenida Fernão Dias ( nos bairros Itagaçaba e Cooperativa -------...... o eeconm R$ 16,00
Praça José Procópio Junqueira -----——--—.. caco seeeemecamacemaaoooceneaoenanacacaennnoa R$ 27,77
Bairro da Itagaçaba
Rua Antônio Florêncio Nogueira do nº 522 até o final ---
Rua Presidente Arthur Bernardes -----=====... ci caeeaaeeeeemeneneaeaeeeaeanam R$ 12,79
Rua Evanil de Castro -=====".0.. cnc naaaaaaa cone oocaaooencasaanaacomaconnmaanenanem -- R$ 16,00
Rua Astolfo de Castro ------=.......... nn
Rua Projetada 1, 2, Loteamento Jatobá ( Eliete) ---=====....... ecoa
Bairro da Várzea
Rua da Balsa -----==.... non nto caananananaonoooaconooaeaononaaaoonococaaaaaaaaaacanemaaoom R$ 12,77
Terreno do Neder Dutra --—---——— cin anaaa cao ocacanacnaaammennooomnmam R$ 12,77
Rua Raul Pereira Pinto da esquina até a Artec -----—-----...... ones one R$ 27,77
Rua Raul Pereira Pinto ( da Artec até o final) --===="——.. =. ncaamenonaaanom R$ 12,77
Beco da Rua Raul Pereira Pinto ---
Rua Prefeito Renato Marques Adami -----=====0 0... ...manannooaacaneemeno anos oomnneaaaanonnaam R$ 22,58
Rua Joaquim Pereira da Silva ---===""......oco no ccaneaoeenonaanannanao coaanenonennonaoooonam -R$ 16,00
Rua Mariana Leite de Souza
Bairro Vista Alegre
Rua José Anselmo da Costa --—........ neon e -— R$ 16,00
Rua José Silvério ---=.....0 nono nano naaaananamoocananaaaaoaooenenmooonononaaaaaanannna -R$ 16,00
Rua José Ibraim Barroso -----——=——.......oncoaananos eso cenoo ooo ooo aaanaaacconecenaconaooomoanana R$ 16,00
Rua José Alípio Silva ----... on. nana canacanananaaanecancasenmanocanaoooocanacenememo oo -— R$ 16,00
Rua João Rodrigues Filho --—-==== unem cecaaaaoocaaaaooconenanoaaoocannananaaoa R$ 16,00
Rua Milton Silvério -—-
Rua João Ferreira da Silva —---————=... ana cacaana ooo canacancencono ooo onccaaacenncoamem R$ 16,00
Rua Aladino Pedro ---=—""0. union aeaaaacooocaananemannonenaaoomonncamencanemam R$ 16,00
Bairro Novo Horizonte | e Il
Rua Monsenhor Nelson Leite Lemos (A) ---=======.......aanaoonanamemm asa ooooeeecencoenecammom R$ 27,77
Rua Vereador Benedito Soares de Pinho (B)------===" nenem enem nmanemea mem R$ 16,00
A
EA “EN
3a u :
4õ »
Rua Vereador Sebastião Gonçalves da Costa (C ---=====---........ anne onocnenonnnem R$ 16,00, 22, EA
Vat+
Rua Prefeito Antônio Ribeiro Neto (D) ---======.=.... ameno con oaa nona oa ano naomenaamam R$ 16,00 rena!
Rua Prefeito Benedito Waldir Maciel (E) ---========". me. .unnnn ones ooo cnn soa ooanamanamamn na R$ 16,00
Prefeito José Maria de Souza (F) -----=======....... oo nnc ooo oo naanaanoooaaeeo aaa oo ooocanemanmem R$ 16,00
Rua Benedito Luis dos Santos (G) ------=--—...... cc eeoneen nom cacenanamoaoonooenncennaa R$ 16,00
Rua Marcelo Pedro (H) -—- R$ 16,00
Rua Vereador Tomaz Raimundo Caputo Costa (1) -------=====. ...... enem nenoonannna R$ 16,00
Loteamento do Pescador Todas as Ruas -----====-"". mm... nnonconenn no ooonecanonanas R$ 16,00
Avenida Minas Gerais --==-=""" nono macaco aoccocooceaaanenanameenmemaooaoocamamem
Loteamento Industrial -----—==-——=......ecaanaoonono ooo nacooococenon ooo oocaconenaanaaoaconananannnam
Loteamento Residencial Jardim do Vale | ell
Loteamento Residencial Nova Careaçu ------== e ennca comme cananaacenanaameneam
Loteamento Residencial Paraíso --------......... aaa aa oc oaaaneaanemaacaomensenemenomm
Loteamento do Roberto Eustáquio Pelegrini ------=—==............noonnooo one ooanannan nn onom - R$ 14,10
Rua da Saudade -----=...... non aonocaaanemanennnoanneaaoooocoacenanoooooomcanaanaaanam R$ 14,10
Careaçu-, 16 de dezembro de 2.013.
Nome: a,
Nome: Pedro Sebastião Rodfigues
CPF -MF -237.020.606-34 CPF - 232.242,406-25.
o
Rad
7
Nome: Fá6 Ê Z Gonçalves
CPF -061.337.166-65
Nome: Genésio Simão Eduardo Nome: Wilson ntos Resende
CPF -263.200.706-25 CPF 032.783.868-13