materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
“Concede aumento aos Servidores da Câmara
Municipal de Careaçu/MG”.
Autoria da Mesa Diretora: Ofle : di R is. Gonçalves Pi ho Presidente
Cc
Art. 1º Fica concedide;gument
2014 em 7% (sete, Pô cénto), DO adpricna
37, X
b) 1,75%tu
vírgula sata e cinco
Art. 2º Por ie à diant concedido né “forma do; artigo anterior, Os, atslores contidos nos
da “N.º 01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos ex em 7% (sete por
de 2014.
o) “Orlando dos
Presidente Pp
A
2/7777 0058
Vice-Presidente Secretário
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INPC / IBGE
Índice acumuladonos |
“Mltimos 12 meses (em “%) |
“Índice acumulado
no ano (em 40).
Índice do mês
too Jan/2014 +
Dez/2013
má somam nas
Nov/2013
H- Out/2013
“im cm mae, sms acc
a —
Vo Set2013 4)
“20535
1,4448
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Careaçu, 10 de fevereiro de 2014.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, apresenta nesta oportunidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede aumento aos Servidores da Câmara Municipal de
Careaçu/MG”, para a devida apreciação e aprovação, com a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Obedecendo ao disposto no artigo 37, X da Constitiição Federal' éstamos concedendo a
recomposição geral anual com base no índice do INPC e, analisando o desempenho e eficiência dos
servidores da Casa, estamos concedendo também no presente projeto N6,d áumento nos seus
vencimentos.
Ressalf jos que para a concessão do aumento, o impacto finagfdgito foi analisado e
podemos afirmar que caso seja este projeto aprovado, os limites de gasto-co; ef ainda ficarão
abaixo dos permitidos pela Constituição Federal e legislação pertinente. ;
Considerando que a data-base da. Câmara é no mês de fevereiro, pedimos que este
projeto seja aprovado em regime de urgência, em única votação, com diápénsa. dos interstícios
regimentais.
Contamos com a devida aprovação.
oniçalves Filho So Rd
Presidente
De Orlando d
Demetrius
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