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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício
de 2013 e dá outras providências.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram. e seu. Presidente. promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu; MG, referente ao
exercício financeiro de 2013, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, Processo n.º 912401.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2014.
oa bata Sinto *
Presidente da Comissão Orgamento e Fi ças Públicas
Relator dk Conhj£são Orçamento e Finanças Públicas
q
Arão Visio Barao
João Clarismon Salvador
Membro da Comissão Orçamento e Fi inanças Públicas
sita Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
«steacu.mg.leg.br E-mail: camara(dcareacu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar 0 incluso Projeto de Decreto Legislativo que “Aprova
as contas do Município de Cúreaçu/MG; referente
apresentando para tanto a seguinte, justificativa.
rcício de:2013 e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: EA
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de” nosso Estado, emitido
pelo Relator Conselheiro Mauri Torres, Conselheiro Gilberto Dinize Cbriselheiro Presidente
Cláudio Terrão, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresenta o-presente projeto de
decreto legislativo e, após análise das contas do exercício financeiro de 2013, entende por correta a
Aprovação das referidas contas, que somente se tornará efetiva coni-a deyida aprovação deste
Decreto Legislativo pelo plenário.
Careaçu, 28'de Novembro de 2014.
José Ibraim Pereira
Relatorfda Gomissão Orçamento e Finanças Públicas
João Clarismon Salvador
Membro da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37556-000 - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara(QDcareacu.mg.leg.br
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