| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1964 |
| Date | 1964-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de duas áreas de terrenos rurais pertencentes aos Srs. Antônio Siqueira e sua mulher, e José Rodrigues dos Santos e sua mulher destinadas à captação de água e contém outras providências. |
| native_id | 1094 |
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