norma nº 974/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 974 
Concede Título de Utilidade Pública Municipal e 
contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedido o “Título de Utilidade Pública Municipal” a Sociedade Vicente de 
Paula de Careaçu, situada à Avenida Evaristo Junqueira – nº 799 – nesta cidade. 
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 11 de fevereiro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal