| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1965 |
| Date | 1965-11-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de uma propriedade rural, pertencente ao Sr. José Rodrigues dos Santos e sua mulher Ana Generosa de Jesus destinada à exploração de uma pedreira nela situada e à proteção de manancial d'água e contém outras providências. |
| native_id | 1121 |
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