norma nº 977/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 977 
Autoriza assinar Convênio. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com as Secretarias e Órgãos 
do Estado de Minas Gerais.
 Art. 2º Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 18 de fevereiro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal