| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1966 |
| Date | 1966-11-26 |
| Ementa | Modifica e regula o Regime Tributário do Município, institui serviços taxas remuneratórias e contém outras providências. |
| native_id | 1155 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.