| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1967 |
| Date | 1967-02-25 |
| Ementa | Autoriza o município ceder ao Estado de Minas Gerais oito prédios situados nos bairros do Brejão, Timbó, Penha, Fortes, Córrego Fundo e Cafundó, e nas Fazendas "São Vicente e Anil", destinadas ao ensino primário em zona rural e contém outras providências. |
| native_id | 1158 |
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