norma nº 981/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 981 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Careaçu firmar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais por 
intermédio de sua Secretaria de Educação, para 
mútua cooperação entre as partes. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada firmar Convênio com o Estado de Minas 
Gerais, através de sua Secretaria da Educação para a mútua cooperação entre as partes, com vistas à 
melhoria do ensino no município, mediante aplicação de recursos financeiros municipais em ações 
na Rede Estadual de Ensino, cujo instrumento fica fazendo parte integrante desta Lei. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de abril de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal