| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1968 |
| Date | 1968-02-19 |
| Ementa | Autoriza o município ceder ao Estado de Minas Gerais três prédios situados nos bairros do Brejão, Timbó e nas Fazenda do "Anil", destinadas ao ensino primário em zona rural e contém outras providências. |
| native_id | 1187 |
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