| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1968 |
| Date | 1968-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de uma propriedade rural, pertencente ao Sr. Antônio Siqueira e sua mulher Maísa Abrahão Siqueira destinada ao aumento e proteção do manancial d'água e contém outras providências. |
| native_id | 1210 |
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