| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1981 |
| Date | 1981-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre operação de crédito por antecipação da receita, com vinculação do I.C.M. e contém outras providências. |
| native_id | 1239 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.