| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Autoriza melhoramento da iluminação pública no Bairro da Penha; dispõe sobre abertura de crédito adicional, especial, e contém outras providências. |
| native_id | 1290 |
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