norma nº 854/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 854 
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir 
agasalhos (cobertores) destinados a famílias 
carentes, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada adquirir 20 (vinte) cobertores para 
distribuição a famílias comprovadamente carentes, residentes neste Município, a fim de se 
protegerem do inverno, podendo dispender para esse fim até a importância de CZ$11.850,00(onze 
mil oitocentos e cinqüenta cruzados). 
 Art. 2º A despesa autorizada no artigo 1º, desta Lei, correrá por conta de dotação 
orçamentária própria para o corrente exercício, que poderá ser suplementada no caso de 
insuficiência de saldo orçamentária. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 13 de junho de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal