| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | Modifica disposições e dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal de nº 758, de 29 de abril de 1985, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 763, de 15 de julho de 1985, e contém outras providências. |
| native_id | 1307 |
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