norma nº 996/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 996 
Autoriza cessão de um Galpão para instalação de 
indústria, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um Galpão com 1.200 m
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(hum mil e duzentos metros quadrados) de área construída aproximadamente, sem água energia 
elétrica, para instalação de uma indústria metalúrgica no referido imóvel, pertencente ao Patrimônio 
Municipal e situado à margem da Rodovia Fernão Dias - BR381, na altura de km 766, neste 
município, à firma Jonh’son Wellington Moscardini Ltda., com sede na Rua Coronel Joaquim 
Roberto Duarte, nº. 31, na cidade de Pouso Alegre neste Estado. 
 Art. 2º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei, será feita mediante contrato na forma de 
Comodato com a cessionária, no qual serão estabelecidas as cláusulas contratuais, e que as despesas 
com energia elétrica – consumo-se-le-ão por conta da já referida cessionária, tudo conforme Minuta 
de Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
 Art. 3º Visa esta Lei, com a cessão em causa, beneficiar e atender às reais necessidades 
deste Município, com a geração de empregos.
 Art. 4º Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de outubro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal