| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóvel rural de propriedade de Creso Paiva Barroso e sua mulher e dá outras providências. |
| native_id | 1322 |
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