norma nº 998/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 998 
Autoriza reajuste de vencimentos e salários de 
pessoal estatutário e celetista, inclusive aos 
inativos, e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 24,92% (vinte e 
quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) nos vencimentos e salários do pessoal 
estatutário e celetista, inclusive aos inativos, no mês de novembro do corrente exercício, sobre o 
pagamento se outubro de 1.993. 
 Art. 2º As despesas constantes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente que, serão suplementadas no caso de insuficiência orçamentária. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 19 de novembro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal