norma nº 1001/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.001 
Autoriza o Poder Executivo a aumentar a 
suplementação do presente orçamento. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de mais 
de 100% (cem por cento) às dotações do orçamento vigente, além do percentual já autorizado pela 
Lei nº. 967 de 20 de novembro de 1.992 (Lei Orçamentária para 1.993), pela Lei nº. 989 de 19 de 
julho de 1.993, e pela Lei nº. 995, de 20 de outubro de 1.993, nos moldes do artigo 43, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, utilizando-se como recursos para as citadas 
suplementações e excesso de arrecadação verificado no exercício.
 Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 06 de dezembro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal