| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1969 |
| Date | 1969-05-26 |
| Ementa | Autoriza a execução dos Serviços de Padronização - Entrada Padrão CEMIG em próprios da Municipalidade e contém outras providências. |
| native_id | 1394 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.