| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar um Termo de Ajuste, para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e contém outras providências. |
| native_id | 1422 |
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