| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da Resolução nº 01/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1425 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU Estado de Minas Gerais CNPJ 19.036.474/0001-11 RESOLUÇÃO N' OI DE 08 DE MARÇO DE 2019. Altera dispositivo du Resolução tt' 01/2Q17 e da outras providências. A Câmara Municipal de Careaçu, MG, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. I' O artigo 4' da Resolução n.' 01/2017, passa a vigora com a seguinte redação Art. 4' Fica estabelecido que serão /amecidos aparelhos de celulares básicos, que atendatl\ as $nções necessárias e não utlrapassen} o valor de RS i.0Q0,00 (mi! reais), podendo esse valor ser reQustado anualmente conforme índice do TNPC. " Art. 2' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete da Presidência, 08 de Março de 2019 :ALVES FILHO Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel; l35) 3452-1212 - Careaçu Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br MG