norma nº 1007/1993

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.007 
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Dos Objetivos 
 Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, 
executadas ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 
 I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
 II - a vigilância sanitária; 
 III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo 
correspondentes; 
 IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, em comum 
acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Seção II 
Da Vinculação do Fundo 
 Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretária Municipal de 
Saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal. 
Seção III 
Das Atribuições do Prefeito Municipal 
 Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal: 
 I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação; 
 II - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas 
funções ao Secretário Municipal de saúde. 
 
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Seção IV 
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde 
 Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
 I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos 
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 
 II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das previstas no Plano Municipal de 
Saúde;
 
 III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em 
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei Diretrizes Orçamentárias; 
 IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, às demonstrações mensais de receita e 
despesa de Fundo; 
 V - encaminhar à contabilidade geral do Município às demonstrações mencionadas no inciso 
anterior; 
 VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de 
serviços de saúde que integram a rede municipal;
 VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
 VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.
 IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; 
Seção V 
Da Coordenação do Fundo 
 Art. 5º São atribuições do Coordenador do Fundo: 
 I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao 
Secretário Municipal de Saúde; 
 II - manter os contratos necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à 
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
 III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
 IV - encaminhar à contabilidade geral dos Municípios: 
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 a) mensalmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; 
 b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos de instrumentos médicos; 
 c) anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
 V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; 
 
 VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem 
submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; 
 VII - providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem 
a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; 
 VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação 
econômico – financeira do Fundo Municipal de Saúde, decretada nas demonstrações mencionadas; 
 IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços 
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
 X - encaminhar mensalmente ente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na 
forma mencionada no inciso anterior; 
 XII - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal 
de saúde; 
 XIII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. 
Subseção I 
Dos Recursos do Fundo 
 Art. 6º São receitas do Fundo: 
 I - as transferências oriundas do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o 
artigo 30, VII, da Constituição Federal; 
 II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
 III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
 IV - o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros 
de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras 
taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; 
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 V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a 
receber por força de lei e de convênios no setor; 
 VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 
 § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial 
a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
 § 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
 I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 
 II - de prévia aprovação de Secretário Municipal de Saúde. 
 § 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e 
V deste artigo seção realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do me seguinte aquele em que 
se efetivarem as respectivas arrecadações. 
Subseção II 
Dos Ativos do Fundo 
 Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde; 
 I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas 
específicas; 
 
 II - direito que porventura vier a constituir; 
 
 III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; 
 
 IV - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde; 
 
 V - bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde de município;
Parágrafo único. Anualmente se processa o inventário dos bens e direitos vinculados ao 
Fundo. 
Subseção III 
Dos Passivos do Fundo 
 Art. 8º Constituem passivos dos Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do 
Sistema Municipal de Saúde. 
Seção VI 
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Do Orçamento e da Contabilidade 
Subseção I 
Do Orçamento 
 ART. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa 
de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e 
os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
 § 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integração o orçamento do Município em 
obediência ao princípio da unidade. 
 § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção II 
Da Contabilidade 
 Art. 10. A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 11. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções 
de controle prévio, concomitante subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos 
de serviços e, conseqüentemente de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os 
resultados obtidos. 
 Art. 12. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 
 § 1º A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 
 § 2º Entende-se por relatórios de gestão e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e 
demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 
 § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral 
do Município;
Seção VII 
Da Execução Orçamentária 
Subseção I 
Da Despesa 
 Art. 13. Imediatamente após promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de 
Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras 
do sistema municipal de saúde. 
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Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o 
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. 
 Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto 
do executivo. 
 Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 
 I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela 
secretaria ou com ela conveniados; 
 II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de 
administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da 
presente Lei. 
 III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no ⇓1º, art. 199 da 
Constituição Federal; 
 IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
 V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede 
física de prestação de serviços de saúde; 
 VI - desenvolvimento é aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde; 
 VII - desenvolvimento de programas de capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos 
em saúde; 
 VIII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente inadiável, necessários à execução 
das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. 
Subseção II 
Das Receitas 
 Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu 
produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
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Disposições Finais 
 Art. 17. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
 Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
Cr$3.418.272,00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil e duzentos e setenta e dois cruzeiros 
reais), para cobrir às despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do 
código de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão 
compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64. 
 Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 31 de dezembro de 1993. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal