norma nº 1580/2019

ilISf |PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
I
LEI N°1580 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Careaçu/MG no uso de suas atribuições
aprovou e eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do
compreendendo o orçamento
Art. 1°
Municipio para o Exercicio de 2020,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
O orçamento do Municipio de Careaçu estima
(Vinte e dois milhões e cem
Art. 2° -
receita em R$
milreais) e fixa a despesa em igual valor.
22.100.000,00
Art. 3
o
- As receitas serão realizadas mediante arrecadação
dos tributos, contribuições, transferências de outras esferas
de governo e de outras receitas correntes e de capital,
previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Receita Tributaria 1.916.315,40
Receita de Contribuições 364.500,00
Receita Patrimonial 162.825,44
Receita de Serviços 16.697,76
Transferências Correntes 20.773.277,81
Outras Receitas Correntes 574.888,74
Sub total 23.808.505,15
Dedução para o FUNDEB (2.888.880,15)
Sub total 20.919.625,00
Receitas de Capital
Operações de Credito 840.000,00
Alienação de Bens 57.000,00
Transferências de Capital 283.375,00
Sub total 1.180.375,00
TOTAL GERAL 22.100.000,00
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
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figglí
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Art. 4
o
As despesas do Município de Careaçu serão
realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.100.000,00
Administração 3.539.500,00
Segurança Publica 69.000,00
Assistência Social 634.000,00
Previdência Social 245.000,00
Saúde 5.694.000,00
Educação 5.853.000,00
Cultura 432.000,00
Urbanismo 2.814.500,00
Habitação 110.000,00
Saneamento 32.000,00
Agricultura 127.500,00
Indústria 35.000,00
Comunicações 34.000,00
Transporte 723.000,00
Desporto e Lazer 52.500,00
Encargos Especiais 375.000,00
Reserva de Contingência 230.000,00
TOTAL 22.100.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal 1.100.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 369.000,00
1.425.000,00
1.259.500,00
5.853.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria de Cultura, Meio Ambiente e
Turismo
592.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 5.694.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social 804.000,00
Secretaria Obras e Serviços Urbanos 5.003.500,00
TOTAL 22.100.000,00
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DESPESAS POR CATEGORIAS E
SUBCATEGORIASECONOMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 9.658.000,00
Juros e Encargos da Divida 100.000,00
Outras Despesas Correntes 8.191.000,00
Subtotal 17.949.000,00
Despesas de Capital
Investimentos 3.646.000,00
Amortizações da Divida 275.000,00
Subtotal 3.921.000,00
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência 230.000,00
Subtotal 230.000,00
TOTAL GSRAL 22.100.000,00
Art. 5°
autorizado
respectivos orçamentos, até o limite de 30% (Trinta por cento)
do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
- Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo
a abrirem créditos adicionais suplementares aos
O Presidente da Câmara, remanejar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
I.
II. O Prefeito:
a) Utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1°, I,
II, III e IV da Lei n° 4.320/64, efetivamente arrecadados em se
tratando de superávit financeiro e excesso de arrecadação;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital,
observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar n°
101/2000.
III. Promover as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Proceder à realocação e a transposição de
consignados nas dotações orçamentárias por meio de Crédito
Adicional Suplementar, para preservar a apropriação dos gastos
das unidades administrativas;
IV. recursos
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V. Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de
crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do
gasto nos centros de custo das unidades administrativas.
Parágrafo Unico
adicionais suplementares decorrentes
especificas aprovadas no exercício.
Excluem-se deste limite, os créditos
de leis municipais
Art. 6
o
As despesas por conta das dotações vinculadas a
convénios, operações de créditos e outras receitas de
realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de
caixa.
Art. 7
o
- Durante o exercicio de 2020 o executivo municipal
poderá realizar operações de crédito para financiamento de
programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei
especifica.
Art. 8
o
Orçamentária,
cronograma de desembolso,
mensalmente pelo Poder Executivo.
Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
o Poder Legislativo estabelecerá através de
os valores a serem repassados
Parágrafo Unico- Não estabelecida à programação determinada
no "caput", a transferências de recursos financeiros ao
Legislativo Municipal, para atender ao disposto, do inciso III
do§2° do art.29-A da Constituição Federal será realizada na
proporção de 1/12(um doze avos) do total da despesa destinada
ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada
mês.
Art.9
o
Os programas e ações inseridas e ou alterados
nesta Lei passam a fazer parte integrante do PPA 2018/2021.
Art. 10 A presente Lei vigorará durante o exercicio de
2020, a partir de Io de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Tovar dos v§am:o
Prefeito MunJijéipal
arroso
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