norma nº 1026/1995

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.026 
Autoriza o Poder Executivo conceder um Abono 
Especial aos Funcionários e Servidores Municipais, 
inclusive aos aposentados, e contém outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de Fevereiro de 1.995, ao 
Pessoal Estatutário e Celetista um Abono Especial de Cr$20,00 (vinte reais), a fim de compensar 
perda salarial, e extensivo este abono aos aposentados, não se incluindo os do Serviço de Saúde 
com Curso Superior. 
 Art. 2º O pagamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, correrá por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento em vigor, que poderá ser suplementado no caso de insuficiência 
de saldo orçamentário. No caso de inexistência de dotação própria no orçamento do corrente 
exercício, para atendimento da despesa, poderá, o Poder Executivo abrir crédito adicional especial 
até o limite da despesa, e, na falta de recurso financeiro, anular no todo ou em parte, dotação ou 
dotações do orçamento vigente, e/ou aumentar a receita estimada para o exercício, sem quebra de 
equilíbrio orçamentário preconizado pelo Parágrafo 3º, do Artigo 157, na Constituição do Estado, 
ou mesmo de outros recursos utilizar, como os constantes dos itens § 1º, do artigo 43, da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal classificará o crédito adicional, especial, 
autorizado, segundo disposições do artigo 46 da mencionada Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de fevereiro de 1995. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal