norma nº 1675/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LEI DE N° 1.675, de 22 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre as subvenções
sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção, referente ao exercício de 2024, ao
Asilo São Vicente de Paulo, no importe de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais).
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 22 de janeiro de 2024.
Eng°. Tovar doS S?trtf>s Iparroso
Prefeito Municipal
Extrato de Publicação de Convénio
Certifico que o que a Lei Municipal n°
1.675 de 22 de janeiro de 2024, foi
publicado no quadro de avisos desta
Prefeitura Municipal em 22/01/2024,
conforme determina à Lei Orgânica
Municipal.Careaçu/MG, 22 de janeiro
de 2024. Sandoval Ribeiro dos Santos
- Chefe de Gabinete.
Careaçu - MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro
Telefone: (35) 3026-4166