norma nº 1029/1995

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.029 
Autoriza Alienação de terreno rural pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concorrência pública, de acordo 
com a legislação pertinente e em vigor, no preço mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma 
área de terreno rural pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com 15.325,00 m2
 (quinze mil, 
trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de área, localizado no lugar denominado “Turvo deste 
Município”, confrontando com Isméia dos Santos Barroso e Filhos, Milton Leite da Silva ou quem 
de direito e a Rodovia “Fernão Dias” – B. R.381. 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 24 de março de 1995. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal