| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de via pública urbana. |
| native_id | 167 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.031 Dispõe sobre ampliação de Via Pública Urbana. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Rua “Luzia Rennó Moreira” que tem começo no final da Rua “Otaviano Junqueira” e termina na Rua “Maria Clementina Siqueira”, fica ampliada, com a mesma denominação, desde a Rua “Hermenegildo Adami”, até encontrar a Rua “Maria Gabriela de Jesus”, sempre paralela à Rodovia “Fernão Dias” – B. R. 381. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de abril de 1995. Tovar dos Santos Barroso Prefeito Municipal